A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta. A) As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos. B) As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis. C) De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais. D) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício. E) O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

C) De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa ...

Responda: A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

1Q65657 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
✂️ b) As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
✂️ c) De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
✂️ d) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
✂️ e) O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.