A Administração pública de determinado município executou a implantação de um...

A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico....

Q65662 • Direito Administrativo • Noções Gerais e Desapropriação

A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,

a) deve se dar por meio de desapropriação, tendo em vista que o equipamento instalado acarreta transferência dominial do local de instalação ao município, como bem reversível.
b) deve se dar mediante desapropriação indireta, porque a aquisição da propriedade pelo Município se deu posteriormente à execução da obra.
c) pode ser regularizada mediante a instituição de servidão administrativa, não se alterando a titularidade dominial da área para o Município.
d) prescinde da edição de qualquer ato formal, considerando a natureza de limitação administrativa da restrição, porque prestante à execução de serviço público essencial.
e) pode se dar por meio de ocupação temporária, porque a obra, embora destinada à prestação de serviços público, tem instalação reversível.

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Questões sobre Noções Gerais e Desapropriação

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Q991884 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Leia as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação.

I – A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
III – Os concessionários não podem promover a desapropriação.
IV – É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas, cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

Estão corretas as afirmativas:
- a) III e IV.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, II e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Q991698 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
Na desapropriação realizada por entes públicos, como regra, não é cabível a retrocessão. Assinale a alternativa na qual está exposto um exemplo de situação em que é possível a retrocessão do bem desapropriado.
- a) O imóvel foi desapropriado com a finalidade de construção de uma escola pública, mas, após a imissão na posse pela Administração Pública, foi realizada no imóvel a instalação de um posto de saúde.
- b) Foi declarada a utilidade pública do imóvel para fins de desapropriação sem que fosse realizado acordo com o proprietário para pagamento da indenização ou ajuizada ação de desapropriação, nem mesmo a Administração Pública penetrou no imóvel, por 5 (cinco) anos.
- c) O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação com a finalidade de instalação de um posto de saúde, ajuizada a ação de desapropriação, e a Administração Pública foi imitida na posse, sendo, em seguida cedido para sede de um partido político.
- d) A penetração pela Administração Pública em imóvel particular com a instalação de uma repartição pública e sem pagamento prévio de indenização.
- e) O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, foi ajuizada a ação de desapropriação a Administração Pública foi imitida na posse depositando em juízo valor muito abaixo do de avaliação do imóvel.
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Q991657 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Técnico em Informática • 2023
A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, porque não decorre de nenhum título anterior, tornando-se o bem expropriado insuscetível de reivindicação, bem como a liberação de quaisquer ônus que sobre ele incidissem, ficando eventuais credores sub-rogados no preço. Assinale a alternativa que exemplifica a desapropriação por utilidade pública.
- a) Reforma agrária.
- b) Salubridade pública.
- c) Segurança nacional.
- d) Execução de planos de urbanização.
- e) Desapropriação urbanística.
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Q989259 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Procurador Jurídico • 2024
Sabe-se que a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial. Considerando isso e o que dispõe a Lei sobre o assunto, é correto afirmar que:
- a) todos os bens podem ser desapropriados;
- b) um Estado pode desapropriar bens de outros Estados;
- c) é inviável a desapropriação apenas por iniciativa do Executivo;
- d) as margens dos rios navegáveis são suscetíveis de expropriação;
- e) a desapropriação é uma forma de aquisição derivada da propriedade do bem.
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5

Q974680 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
- a) Pelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.
- b) Podem ser desapropriados os bens públicos, sejam eles móveis de qualquer categoria, de uso comum do povo e de uso especial, sejam dominicais, excetuados os imóveis.
- c) A União e os estados podem desapropriar para fins de reforma agrária.
- d) Os pressupostos das desapropriações urbanística e rural, previstas na CF, são meramente de utilidade pública.
- e) Pela função social da propriedade e por seu caráter constitucional, somente os entes federativos estão legitimados a desapropriar, em observância ao princípio da legalidade.
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Q974416 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta.
- a) A União poderá desapropriar bens para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.
- b) Conforme entendimento sumulado pelo STJ, o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.
- c) Caso recaia hipoteca sobre o imóvel a ser desapropriado, o poder público ficará impedido de dar início ao processo expropriatório.
- d) O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
- e) Um município é competente para, presentes os requisitos legais, desapropriar bens de empresa pública federal.
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Q968361 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação
- a) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
- b) a construção de casas populares.
- c) a segurança nacional.
- d) a salubridade pública.
- e) a exploração e a conservação dos serviços públicos.
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8

Q968218 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que:
- a) os juros compensatórios são devidos nas ações de indenização por desapropriação indireta, abrangendo o período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação;
- b) os juros compensatórios incidem nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade;
- c) os juros compensatórios são devidos mesmo que a propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas;
- d) os honorários advocatícios sucumbenciais em desapropriação devem ser fixados por equidade quando a aplicação dos percentuais legais sobre a indenização tornar a verba excessiva;
- e) a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
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Q968129 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
O Município Beta, pretendendo construir uma escola no imóvel de Maria, editou decreto que declarou o imóvel como de utilidade pública. Em seguida, o Município ajuizou ação de desapropriação, sem requerer a imissão provisória na posse do imóvel. No curso do processo judicial, o Município decidiu construir a escola em outro imóvel que já era de sua propriedade, de maneira que revogou o decreto de utilidade pública e requereu a extinção do processo de desapropriação, pela desistência.
No caso em tela, adotando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve extinguir o feito, homologando a desistência:
- a) sem condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de prejuízo a Maria, uma vez que não houve imissão na posse;
- b) sem condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de má-fé e do atendimento ao interesse público na extinção do processo;
- c) com condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, com valor calculado com base nos parâmetros do Código de Processo Civil entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa;
- d) com condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, com valor calculado levando em consideração os limites da Lei das Desapropriações entre 0,5% e 5% incidentes sobre o valor atualizado da causa;
- e) com condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, com valor calculado com base no princípio da proporcionalidade e observado o limite máximo de vinte salários mínimos, para evitar o enriquecimento ilícito de Maria.
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10

Q965340 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de
- a) 120 dias
- b) 180 dias
- c) 2 anos
- d) 5 anos
- e) 10 anos
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