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Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

Q65663 • Direito Administrativo • Noções Gerais e Desapropriação

a) Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.
b) Consiste na retroatividade dos atos administrativos.
c) Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriação por zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.
d) Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidade proposta.
e) Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência do depósito do valor do bem.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d) A retrocessão é um instituto do direito administrativo que permite ao expropriado reaver o bem desapropriado quando a finalidade pública que justificou a desapropriação não for cumprida. Ou seja, se o ente público não utilizar o imóvel para o fim que motivou a desapropriação, o proprietário original pode requerer a devolução do bem.

A alternativa a) está incorreta porque a desapropriação exige sempre justa e prévia indenização, conforme o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.

A alternativa b) confunde retrocessão com retroatividade, que são conceitos distintos. Retrocessão é a devolução do bem, enquanto retroatividade se refere à aplicação de atos administrativos a fatos anteriores.

A alternativa c) trata da preferência do expropriado em adquirir o bem em desapropriação por zona de revitalização, que é um instituto diferente, previsto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição, mas não corresponde à retrocessão.

A alternativa e) está incorreta porque o direito de reaver o bem não está condicionado à inexistência do depósito do valor do bem, mas sim ao descumprimento da finalidade pública.

Portanto, a alternativa d) é a correta, pois expressa com precisão o conceito de retrocessão no direito administrativo brasileiro.

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Questões sobre Noções Gerais e Desapropriação

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Q925312 • Direito Administrativo • Noções Gerais e Desapropriação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos
viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade
havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de
água e esgoto.
Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada,
em consonância com o ordenamento vigente.
- a) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
- b) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
- c)
  Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheiaao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
- d)
  É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, dianteda incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.
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Q65660 • Direito Administrativo • Noções Gerais e Desapropriação
Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da demanda de alunos para aquele grau de ensino, houve desativação da unidade, com a consequente transferência dos estudantes para a unidade mais próxima. No local, a Administração deu início a obras de adaptação para instalação de uma agência ambiental. Os expropriados do terreno ingressaram com requerimento administrativo invocando retrocessão. No que se refere a este direito e considerando o caso descrito,
- a) acarreta o direito subjetivo dos expropriados retomarem a posse do imóvel, somada à indenização por perdas e danos em razão de não lhes ter sido oferecido o bem em retorno.
- b) os expropriados podem optar pela transferência dominial do imóvel a título gratuito ou pela indenização no valor do bem, considerando que houve hipótese inequívoca de tredestinação.
- c) os expropriados não fazem jus ao deferimento do requerimento, considerando que o imóvel desapropriado teve a destinação original atendida e a nova finalidade também configura utilização de interesse público.
- d) há direito real de retrocessão por parte dos expropriados, considerando que a destinação indicada na desapropriação deixou de subsistir, sendo imperiosa a concordância dos mesmos em relação à nova finalidade.
- e) inexiste fundamento para o requerimento apresentado, considerando que o direito de retrocessão dos expropriados é passível de ser invocado dentro dos cinco anos contados da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.
3

Q65661 • Direito Administrativo • Noções Gerais e Desapropriação
Jaime é dono de duas propriedades rurais no município onde reside: a Chácara Santa Paulina e a Fazenda das Carolinas. A Chácara Santa Paulina é uma pequena propriedade, assim definida em lei, improdutiva e que serve de lazer a Jaime e sua família, enquanto a Fazenda das Carolinas é uma grande propriedade que cumpre sua função social, na qual se cultiva café e milho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, para fins de reforma agrária, a Chácara Santa Paulina é
- a) passível de desapropriação, uma vez que Jaime é proprietário também da Fazenda das Carolinas, enquanto a Fazenda das Carolinas é insuscetível de desapropriação por ser uma propriedade produtiva.
- b) passível de desapropriação, assim como a Fazenda das Carolinas, uma vez que são insuscetíveis de desapropriação apenas as médias propriedades rurais e desde que sejam estas produtivas.
- c) insuscetível de desapropriação, uma vez que é uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, do mesmo modo que a Fazenda das Carolinas, por ser uma propriedade produtiva.
- d) insuscetível de desapropriação por ser uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, enquanto a Fazenda das Carolinas é passível de desapropriação, uma vez que Jaime é proprietário também da Chácara Santa Paulina.
- e) passível de desapropriação, assim como a Fazenda das Carolinas, uma vez que Jaime é proprietário de mais de uma propriedade rural.
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Q670513 • Direito Administrativo • Noções Gerais e Desapropriação • FCC • ALAP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:
- a) A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
- b) Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
- c) Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
- d) A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
- e) A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.
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Q65665 • Direito Administrativo • Noções Gerais e Desapropriação
A Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo. Para tanto, indenizou os proprietários dos bens. Contudo, por questões políticas, a obra acabou não se realizando e os terrenos não foram utilizados. Diante da situação exposta, assinale a afirmativa correta.
- a) Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los pagando seu preço atual.
- b) Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los bastando, para tanto, que devolvam o mesmo valor que receberam a título de indenização.
- c) Como já receberam a indenização, os expropriados não têm qualquer direito sobre os imóveis.
- d) Os expropriados poderão readquirir o imóvel em procedimento de concorrência pública, desde que ofereçam ao Município o melhor preço, independentemente de preferência.
- e) O Município devolverá os bens aos expropriados, que deverão devolver parte da indenização, considerando de modo proporcional o tempo em que permaneceram desapropriados.
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Q226165 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • FCC • TCE AL • Procurador
Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir
- a) a demolição da construção e a reintegração na posse.
- b) indenização, alegando ter havido desapropriação indireta.
- c) indenização, requerendo a desapropriação direta do bem.
- d) a indenização pelo valor do terreno e a demolição da construção.
- e) a imediata interrupção das atividades desempenhadas no local até a indenização pelo valor do terreno.
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Q65664 • Direito Administrativo • Noções Gerais e Desapropriação
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, assinale a alternativa correta.
- a) O Município poderá, em favor do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, sem necessariamente efetuar o depósito do valor da indenização.
- b) O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade do ato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.
- c) O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamento com título da dívida pública federal.
- d) O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamento com título da dívida pública municipal.
- e) O Município poderá, em qualquer situação, realizar a desapropriação de imóveis urbanos, inclusive sem prévia e justa indenização.
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Q65662 • Direito Administrativo • Noções Gerais e Desapropriação
A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,
- a) deve se dar por meio de desapropriação, tendo em vista que o equipamento instalado acarreta transferência dominial do local de instalação ao município, como bem reversível.
- b) deve se dar mediante desapropriação indireta, porque a aquisição da propriedade pelo Município se deu posteriormente à execução da obra.
- c) pode ser regularizada mediante a instituição de servidão administrativa, não se alterando a titularidade dominial da área para o Município.
- d) prescinde da edição de qualquer ato formal, considerando a natureza de limitação administrativa da restrição, porque prestante à execução de serviço público essencial.
- e) pode se dar por meio de ocupação temporária, porque a obra, embora destinada à prestação de serviços público, tem instalação reversível.
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Q65659 • Direito Administrativo • Noções Gerais e Desapropriação
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Por se tratar de direito público de natureza real sobre um imóvel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extensão ou dependência do domínio público, afetando, assim, o caráter de exclusividade da propriedade, o tombamento sempre será indenizável.
- b) Ao instituto do tombamento, porque possui disciplina própria, não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada prevista no Decreto-Lei no 3.365/41, que excepciona os bens da União do rol dos que podem ser desapropriados.
- c) O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.
- d) Na hipótese de restrições administrativas, será devida a indenização a fim de garantir aplicação à teoria da distribuição equânime dos encargos públicos, caso a limitação impeça de se dar ao bem a destinação que se considerava natural, reconhecendo-se o dano especial e anormal, no direito de propriedade.
- e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
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Q108806 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Considere as seguintes assertivas:

I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário.
II. Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor.
III. Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados.
IV. Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em
- a) III.
- b) II e IV.
- c) I e III.
- d) I, II e IV.
- e) I, II e III.

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