A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta. A) É inconstitucional o tombamento de bens da União pelos Estados, ainda que haja autorização legislativa. B) As requisições administrativas são limitações impostas por atos normativos à propriedade, que impõe ao proprietário obrigações de ordem positiva ou negativa, a fim de atender o interesse público. C) A servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública. D) As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo devida a indenização somente se houver comprovação de dano pelo particular. E) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, por envolver a prática de atos de império, os concessionários de serviços público, mesmo que autorizados por contrato, não podem promover desapropriações.

C) A servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública.

Questões Direito Administrativo Noções Gerais e Desapropriação

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Responda: A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

1Q65666 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É inconstitucional o tombamento de bens da União pelos Estados, ainda que haja autorização legislativa.
✂️ b) As requisições administrativas são limitações impostas por atos normativos à propriedade, que impõe ao proprietário obrigações de ordem positiva ou negativa, a fim de atender o interesse público.
✂️ c) A servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública.
✂️ d) As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo devida a indenização somente se houver comprovação de dano pelo particular.
✂️ e) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, por envolver a prática de atos de império, os concessionários de serviços público, mesmo que autorizados por contrato, não podem promover desapropriações.