De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de A) a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área. B) a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta. C) ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel. D) a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural. E) a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.

E) a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.

Questões Direito Administrativo Limitação Administrativa

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1Q65669 | Direito Administrativo, Limitação Administrativa

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de

✂️ a) a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.
✂️ b) a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.
✂️ c) ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.
✂️ d) a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural.
✂️ e) a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.