Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura A) expropriação. B) desapropriação direta. C) desapropriação indireta. D) desapropriação sancionatória. E) limitação administrativa genérica.

Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por ...

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