Questão: Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas...

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ID: 65671•
Direito Administrativo•
Limitação Administrativa

Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura

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Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.

ID: 65671• Direito Administrativo• Limitação Administrativa

ID: 65671•
Direito Administrativo•
Limitação Administrativa