Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativa...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65672•
Direito Administrativo•
Limitação Administrativa

Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativas:

Decorrem de atos administrativos de caráter específico, dirigidos a indivíduos determinados.

Tem caráter transitório.

Representa forma de desapropriação por interesse social.

Não geram direito à indenização.

Implica a perda da propriedade.

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Q65675•
Direito Administrativo•
Limitação Administrativa

A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:

servidão e aquisição administrativa.

requisição administrativa e limitação administrativa.

limitação administrativa e servidão administrativa.

limitação administrativa e ocupação temporária.

servidão e ocupação temporária.

Q65670•
Direito Administrativo•
Limitação Administrativa

De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.

Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade.

As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias.

As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito.

Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa.

As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.

Q65677•
Direito Administrativo•
Limitação Administrativa

Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso.

De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:

servidão administrativa, para conferir ao imóvel utilização que se compatibilize com sua função social, mediante justa e prévia indenização;

desapropriação especial urbana, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;

ocupação temporária do imóvel, que será utilizado de acordo com o interesse público local, mediante indenização ulterior para não haver locupletamento ilícito do Município;

requisição administrativa, de maneira que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, sem indenização;

limitação administrativa, para que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, com prévia e proporcional indenização.

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