1Q656775 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020 No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada ✂️ a) por promotor de justiça atuante na causa. ✂️ b) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. ✂️ c) pelo Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ d) pelo procurador-geral de justiça. ✂️ e) por procurador de justiça atuante na causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro