Considerando que, como resultado das determinações constitucionais de 1988 e ...

a) Houve a instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e educação.

b) Houve o reconhecimento da Assistência Social como política pública, instituindo o direito de acesso aos serviços pelas populações necessitadas e o direito a uma renda de solidariedade aos idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza.

c) Houve o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.

d) Houve a extensão dos direitos previdenciários, com o estabelecimento do salário-mínimo como valor mínimo e garantia de irredutibilidade dos benefícios.