Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infraçã...

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

Q656792 • Legislação Estadual • Lei n 5810 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário • 2020

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

a) O prazo prescricional será interrompido se houver abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
b) A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com cassação de aposentadoria.
c) O prazo prescricional será o previsto na lei penal, se a infração disciplinar for capitulada como contravenção penal.
d) A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com demissão.
e) O prazo prescricional independe da punição a ser aplicada, seja suspensão, seja repreensão.

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Questões sobre Lei n 5810

1

Q658429 • Legislação Estadual • Lei n 5810 • FADESP • 2020
Nas suas Disposições Preliminares, a Lei n.° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, define a sua abrangência em relação aos servidores
- a) somente do Poder Executivo.
- b) somente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- c) somente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
- d) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
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2

Q658398 • Legislação Estadual • Lei n 5810 • FADESP • 2020
De acordo com a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, do Estado do Pará, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público estadual, entre outros,
- a) ter 18 anos completos; estar quite com as obrigações militares; ser brasileiro (nos termos da Constituição).
- b) estar em pleno exercício dos direitos políticos; declarar sociedade em empresas privadas; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por órgão oficial.
- c) ter 21 anos completos; não estar simultaneamente com pendências em suas obrigações militares e eleitorais; estar em pleno exercício de seus direitos políticos.
- d) possuir a escolaridade exigida pelo cargo no momento da nomeação; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por órgão oficial; declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos.
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3

Q657348 • Legislação Estadual • Lei n 5810 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020
O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura
- a) reintegração.
- b) promoção.
- c) reversão.
- d) redistribuição.
- e) aproveitamento.
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4

Q657173 • Legislação Estadual • Lei n 5810 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.
- a) 45 dias
- b) 60 dias
- c) 90 dias
- d) 120 dias
- e) 180 dias
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5

Q656852 • Legislação Estadual • Lei n 5810 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020
Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a
- a) João e a Pedro apenas; a Lucas poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
- b) Pedro apenas; a Lucas e a João poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
- c) Lucas e a João apenas; a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particular.
- d) João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
- e) João, a Pedro e a Lucas, mesmo que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja para acompanhar padrasto, madrasta ou enteado.
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Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infraçã...

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

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