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Q65681 • Direito Administrativo • Tombamento

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

a) requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
b) instaurar processo de tombamento do imóvel.
c) declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento
d) declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
e) instaurar processo de servidão administrativa.

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David Castilho EQUIPE
07/01/2025 • 05:50

Gabarito: b)

No caso apresentado, em que o imóvel é avaliado como bem de valor histórico-cultural local, o Município poderá promover a proteção do patrimônio através do tombamento do imóvel.

O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental ou paisagístico. Ao tombar um bem, ele passa a integrar o patrimônio cultural e fica protegido de intervenções que possam descaracterizá-lo.

Portanto, a alternativa correta é a letra b) instaurar processo de tombamento do imóvel.

Questões sobre Tombamento

1

Q995063 • Direito Administrativo • Tombamento • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.
- a) A passagem de redes de transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade na modalidade ocupação temporária.
- b) A servidão administrativa é meio de intervenção na propriedade que implica a transferência compulsória e temporária da posse, utilizada nas hipóteses de iminente perigo público.
- c) O confisco se aplica somente às propriedades rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, mediante prévia indenização ao proprietário.
- d) O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. A obras de origem estrangeira estão excluídas da possibilidade de tombamento.
- e) Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
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2

Q963496 • Direito Administrativo • Tombamento • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
O reconhecimento de que um bem imóvel tem valor histórico-artístico e que, consequentemente, deve ser preservado pode ser feito por meio de:
- a) declaração de relevância histórica ou artística, por decreto legislativo do Congresso Nacional.
- b) tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou ato do agente do Ministério Público Federal ou Estadual, respeitado o devido processo legal.
- c) tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou de decisão da autoridade judicial competente em ação judicial.
- d) tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia federal que, com exclusividade, é responsável pela preservação e pela divulgação do patrimônio material e imaterial do país.
- e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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3

Q962948 • Direito Administrativo • Tombamento • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão público competente.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q962782 • Direito Administrativo • Tombamento • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.
Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis, independentemente da titularidade de sua propriedade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q959798 • Direito Administrativo • Tombamento • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO
Tendo em vista que a desapropriação e o tombamento podem ser considerados formas de intervenção do Estado no domínio privado, assinale a opção correta.
- a) O tombamento pode ocorrer por iniciativa da administração pública ou do proprietário do bem, sendo devida indenização prévia em ambos os casos, a qual representa condição para que o tombamento se aperfeiçoe.
- b) Segundo a jurisprudência do STJ, os municípios podem realizar o tombamento de bens pertencentes à União.
- c) Somente os bens privados podem ser objeto de tombamento.
- d) Segundo entendimento firmado pelo STJ, caso desapareçam os motivos que tenham provocado a iniciativa do processo expropriatório, o expropriante terá o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Nessa situação, será considerada irrelevante a situação na qual o imóvel se apresente quando da manifestação de desistência.
- e) No procedimento desapropriatório, sempre que o administrador pratica a tredestinação do bem, tal fato enseja a nulidade do ato declaratório e, por conseguinte, dá ensejo a retrocessão.
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6

Q864840 • Direito Administrativo • Tombamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.
O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.
Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
- a) Virgílio poderá demolir o imóvel.
- b) A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.
- c) Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.
- d) As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.
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7

Q710152 • Direito Administrativo • Tombamento • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a
- a)
  preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
- b)
  estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
- c)
  tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
- d)
  substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
- e) proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.
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8

Q244290 • Administração de Recursos Materiais • Tombamento • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo
📖 Texto associado ▼

No que se refere à gestão de material, julgue os próximos itens.

O material, se for de pequeno valor, estará sujeito a tombamento e controle simplificado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q224451 • Direito Administrativo • Tombamento • FCC • PGE MT • Procurador
O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,
- a) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
- b) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
- c) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
- d) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
- e) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.
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10

Q188225 • Direito Administrativo • Tombamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
📖 Texto associado ▼

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.
- a) Certo
- b) Errado
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