O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu ...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65682•
Direito Administrativo•
Tombamento

O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juízo pleiteando indenização, que

será devida se houver o esvaziamento do direito de propriedade, sendo o tombamento, neste caso, uma desapropriação indireta.

será devida em razão da natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.

não será devida, ainda que haja o esvaziamento do direito de propriedade, tendo em vista a natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.

será destinada, pelo Poder Judiciário, ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos, cabendo ao proprietário do imóvel apresentar projetos de restauração do bem para captar o valor.

será utilizada, por determinação do Poder Judiciário, apenas para a manutenção e para a restauração do bem.

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Q65681•
Direito Administrativo•
Tombamento

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.

instaurar processo de tombamento do imóvel.

declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento

declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.

instaurar processo de servidão administrativa.

Q65686•
Direito Administrativo•
Tombamento

A Administração Pública, com o objetivo de tutelar o patrimônio histórico nacional, impôs algumas restrições de ordem parcial ao uso do bem imóvel “A”, sem qualquer indenização, impossibilitando o proprietário de alterar as suas características. Além disso, utilizou o bem imóvel “B”, em caráter temporário, para atender a necessidade coletiva, decorrente de perigo público iminente, indenizando o proprietário, pelos danos causados, em momento posterior.

À luz da sistemática vigente, o bem imóvel “A” foi objeto de:

registro, enquanto o “B” foi objeto de tombamento;

servidão, enquanto o “B” foi objeto de desapropriação;

inventário, enquanto o “B” foi objeto de vigilância;

desapropriação, enquanto o “B” foi objeto de servidão;

tombamento, enquanto o “B” foi objeto de requisição.

Q65688•
Direito Administrativo•
Tombamento

O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,

não pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento.

deve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação.

perde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de exploração econômica.

pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de tombamento.

pode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.

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