Em se tratando de bens de propriedade particular integrantes do patrimônio histó...

questão de direito administrativo. confira a resolução completa abaixo:

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Em se tratando de bens de propriedade particular integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional, o Decreto-lei n.º 25/1937 prevê que o tombamento definitivo deve ser transcrito
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