Em se tratando de bens de propriedade particular integrantes do patrimônio histó...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65685•
Direito Administrativo•
Tombamento

Em se tratando de bens de propriedade particular integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional, o Decreto-lei n.º 25/1937 prevê que o tombamento definitivo deve ser transcrito

no registro de imóveis, se o bem tombado for imóvel, ou no registro de títulos e documentos, se bem móvel, devendo ser averbado ao lado da transcrição do domínio.

no registro de imóveis, se o bem tombado for imóvel, ou no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), se bem móvel, não sendo necessária qualquer averbação na transcrição do domínio.

no registro de imóveis, em livro próprio, não devendo ser feita a averbação na transcrição do domínio.

no registro de imóveis, devendo ser averbado ao lado da transcrição do domínio.

no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e no registro de títulos e documentos, não sendo necessária qualquer averbação na transcrição do domínio do registro de imóveis.

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Q65681•
Direito Administrativo•
Tombamento

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.

instaurar processo de tombamento do imóvel.

declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento

declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.

instaurar processo de servidão administrativa.

Q65686•
Direito Administrativo•
Tombamento

A Administração Pública, com o objetivo de tutelar o patrimônio histórico nacional, impôs algumas restrições de ordem parcial ao uso do bem imóvel “A”, sem qualquer indenização, impossibilitando o proprietário de alterar as suas características. Além disso, utilizou o bem imóvel “B”, em caráter temporário, para atender a necessidade coletiva, decorrente de perigo público iminente, indenizando o proprietário, pelos danos causados, em momento posterior.

À luz da sistemática vigente, o bem imóvel “A” foi objeto de:

registro, enquanto o “B” foi objeto de tombamento;

servidão, enquanto o “B” foi objeto de desapropriação;

inventário, enquanto o “B” foi objeto de vigilância;

desapropriação, enquanto o “B” foi objeto de servidão;

tombamento, enquanto o “B” foi objeto de requisição.

Q65688•
Direito Administrativo•
Tombamento

O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,

não pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento.

deve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação.

perde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de exploração econômica.

pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de tombamento.

pode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.

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