O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrim...

O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.

O tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.

As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.

Os Estados não podem tombar bens da União.

A coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.