Q656872 | Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso ✂️ b) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ✂️ c) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO ✂️ d) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendárias por meio de precatórios Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro