Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores...

Responda: O Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Sobre as disposições do decreto, assinale a alternativa qu...

1Q656887 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

O Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Sobre as disposições do decreto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de tratamento diferenciado às pessoas com direito ao atendimento prioritário.

✂️ a) Outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza
✂️ b) Disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida
✂️ c) Aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva
✂️ d) Planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Uma das hipóteses de tratamento diferenciado às pessoas com direito ao atendimento prioritário, conforme o Decreto nº 5.296/2004, é a disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Essa medida visa garantir a acessibilidade e a segurança no transporte público para esse grupo de pessoas, assegurando que elas tenham condições adequadas de locomoção. É um direito previsto na legislação para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades.

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