O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município. À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza: A) requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior; B) ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização; C) desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização; D) servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos; E) ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

A) requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;

Questões Direito Administrativo Servidão Administrativa

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utili...

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1Q65689 | Direito Administrativo, Servidão Administrativa

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

✂️ a) requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
✂️ b) ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
✂️ c) desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
✂️ d) servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
✂️ e) ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.