Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Uberlândia
De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, ...
Responda: De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão pede para identificar o item que não está assegurado aos servidores públicos municipais conforme o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.
O item d) fala em férias anuais remuneradas com pelo menos dois terços a mais do que o salário normal, o que não é uma regra comum ou prevista na legislação padrão. Normalmente, as férias são remuneradas com o salário normal acrescido de um terço, conforme a Constituição Federal. Portanto, essa opção está incorreta.
As outras opções (a, b e c) são direitos garantidos aos servidores públicos, como irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado.
Por isso, a resposta correta é a letra d).
A questão pede para identificar o item que não está assegurado aos servidores públicos municipais conforme o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.
O item d) fala em férias anuais remuneradas com pelo menos dois terços a mais do que o salário normal, o que não é uma regra comum ou prevista na legislação padrão. Normalmente, as férias são remuneradas com o salário normal acrescido de um terço, conforme a Constituição Federal. Portanto, essa opção está incorreta.
As outras opções (a, b e c) são direitos garantidos aos servidores públicos, como irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado.
Por isso, a resposta correta é a letra d).
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