Um Município tem interesse em preservar um bem de valor histórico, consistente n...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65696•
Direito Administrativo•
Servidão Administrativa

Um Município tem interesse em preservar um bem de valor histórico, consistente na casa em que nasceu e viveu um escritor famoso nacional e internacionalmente. Pretendendo que o imóvel seja mantido inalterado e que lá seja instalado um museu a respeito da obra do escritor, a Municipalidade deverá

desapropriar o imóvel.

tombar o imóvel.

instituir um tombamento de uso do imóvel.

requisitar o imóvel.

instituir servidão administrativa sobre o imóvel.

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Q65689•
Direito Administrativo•
Servidão Administrativa

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;

ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;

desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;

servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;

ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

Q65691•
Direito Administrativo•
Servidão Administrativa

Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade de distribuição de energia elétrica para a população local, apresentar-se como uma necessidade pública a utilização de parte de um terreno privado, caberá, sobre essa propriedade privada, a intervenção estatal na modalidade

Q65693•
Direito Administrativo•
Servidão Administrativa

A aquisição de imóveis pelos entes públicos pode se dar de forma voluntária ou compulsória, estando previsto na Lei n° 10.257/2001, consubstanciando-se em instituto para aquela finalidade e cuja motivação não se funda na pretensão da Administração pública de utilizar direta e especificamente o imóvel para política pública predeterminada,

a servidão administrativa, em que determinado imóvel fica gravado definitivamente em favor de determinada utilidade pública, prevista indenização em títulos da dívida pública.

desapropriação por utilidade pública, precedida de decreto editado pelo Chefe do Executivo, instituto que exige sempre indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário expropriado, sob pena de enriquecimento ilícito.

instituição de operação urbana consorciada, por meio da qual são alterados e disciplinados os usos, zoneamento e usuários de determinado perímetro urbano, com vistas a adequação ao planejamento constante do plano diretor.

desapropriação-urbanística, que permite seja declarada a perda da propriedade do particular para adequação do perímetro em que está inserido ao que está previsto no plano diretor, exigida a indenização prévia, justa e em títulos da dívida pública municipal ou federal, sob pena de enriquecimento ilícito.

desapropriação como sanção pelo solo urbano que não cumpra sua função social, respeitadas as imposições prévias obrigatoriamente anteriores e não atendidas pelo proprietário, com indenização paga em títulos da dívida pública, em exceção à regra da indenização em dinheiro.

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