A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de
A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de ...
questão de estatuto da pessoa com deficiência pcd da banca cespe cebraspe aplicada no concurso mpe ce (2020). confira a resolução completa abaixo:
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