1Q65714 | Direito Administrativo, Ocupação TemporáriaQuanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial. ✂️ b) A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário. ✂️ c) O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edifcações compulsórias. ✂️ d) A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada. ✂️ e) A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro