Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao
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questão de direitos humanos da banca cespe cebraspe aplicada no concurso mpe ce (2020). confira a resolução completa abaixo:
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