No território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder
Executivo adotaram diversas medidas para minimizar os efeitos
de uma tempestade que ocorrerá nos próximos dias, com risco
iminente de causar uma enchente, conforme fora detectado
pelos órgãos técnicos competentes. Entre as medidas adotadas,
está a ocupação temporária de um dos imóveis de Maria, sem a
sua autorização prévia, para ali estruturar uma base de
operações.
✂️ A) a situação configura uma desapropriação indireta, de modo
que Maria deve postular judicialmente a respectiva
indenização;
✂️ B) a ausência de prévia autorização judicial, de modo a imitir o
município Alfa na posse do imóvel de Maria, evidencia a
ilicitude da ocupação;
✂️ C) a ocupação, independente de justa e prévia indenização em
dinheiro, foi lícita, mas deve ser assegurada a Maria a
indenização posterior, caso haja dano;
✂️ D) a ocupação somente seria lícita se tivesse sido antecedida de
depósito administrativo, para fins de garantia de possíveis
danos que venham a ser causados ao imóvel;
✂️ E) a ocupação é legítima, não havendo que se falar em
indenização por eventuais danos em razão da preeminência
do interesse público sobre o particular, ao que se soma o
dever de solidariedade social.
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Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados. Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em área de risco, a administração pública municipal, após a lotação dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o prédio de uma escola particular. Por não concordar com a medida, João, o proprietário da escola particular, buscou orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular, com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela se chama .
✂️ A) servidão administrativa, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
✂️ B) requisição, tendo o particular direito à indenização ulterior, se houver dano.
✂️ C) ocupação temporária, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
✂️ D) ocupação temporária, tendo o particular direito à prévia indenização, independentemente da comprovação do dano.
✂️ E) limitação administrativa, tendo o particular direito à indenização ulterior, independentemente da comprovação do dano.
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Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta .
✂️ A) A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.
✂️ B) A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.
✂️ C) O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.
✂️ D) A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.
✂️ E) A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.
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