Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A co...
Responda: Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a respo...
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Por Eliene Gusmão de Souza em 31/12/1969 21:00:00
A afirmação está incorreta. A condenação do Estado em ação indenizatória por dano causado por servidor público não implica automaticamente a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa. A responsabilização do servidor em ação regressiva depende da comprovação de dolo ou culpa.
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