Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgueo item. A reserva do...
Responda: No que concerne à responsabilidade do Estado, julgueo item. A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A reserva do possível é um conceito utilizado para justificar limitações orçamentárias do Estado, mas não configura uma hipótese automática de exclusão da responsabilidade estatal. Isso porque o Estado tem o dever de garantir direitos fundamentais, e a simples alegação de insuficiência de recursos não pode ser usada para eximir-se de sua responsabilidade quando há dano causado por omissão ou ação estatal.
O Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária entendem que a reserva do possível deve ser comprovada de forma concreta e razoável, não podendo ser utilizada como justificativa genérica para negar direitos. Além disso, a responsabilidade do Estado pode ser configurada mesmo diante de limitações orçamentárias, especialmente quando há negligência ou má gestão dos recursos públicos.
Portanto, a afirmação de que a reserva do possível é hipótese clara de exclusão da responsabilidade do Estado está incorreta, pois a responsabilidade estatal depende da análise do caso concreto e da demonstração efetiva da impossibilidade econômica, não sendo uma exclusão automática.
A reserva do possível é um conceito utilizado para justificar limitações orçamentárias do Estado, mas não configura uma hipótese automática de exclusão da responsabilidade estatal. Isso porque o Estado tem o dever de garantir direitos fundamentais, e a simples alegação de insuficiência de recursos não pode ser usada para eximir-se de sua responsabilidade quando há dano causado por omissão ou ação estatal.
O Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária entendem que a reserva do possível deve ser comprovada de forma concreta e razoável, não podendo ser utilizada como justificativa genérica para negar direitos. Além disso, a responsabilidade do Estado pode ser configurada mesmo diante de limitações orçamentárias, especialmente quando há negligência ou má gestão dos recursos públicos.
Portanto, a afirmação de que a reserva do possível é hipótese clara de exclusão da responsabilidade do Estado está incorreta, pois a responsabilidade estatal depende da análise do caso concreto e da demonstração efetiva da impossibilidade econômica, não sendo uma exclusão automática.
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