Questão: Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera...

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ID: 657323•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de

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