Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributá...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de