Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale...

Questão de Legislação Municipal da banca AOCP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q657375•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Cariacica•
AOCP•
2020

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

(A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Legislação Municipal•
Legislação do Município de Cariacica•
AOCP•
2020

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá-se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante

plebiscito e protesto.

referendo e impeachment.

ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.

plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.

Q657306•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Cariacica•
AOCP•
2020

De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, será reprovado no estágio probatório o servidor que receber, ao final de 04 (quatro) avaliações parciais,

4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório ou 3 (três) conceitos de desempenho regular.

4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório.

3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório ou 4 (quatro) conceitos de desempenho regular.

3 (três) conceitos de desempenho regular.

Q658142•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Cariacica•
AOCP•
2020

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.

O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.

É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.

O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

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