Projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça foi aprovado pela Assembleia...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q657400•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Amapá•
FCC•
2020

Projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá e encaminhado para sanção ou veto do Governador, que o vetou integralmente, por motivo de inconstitucionalidade. À luz da ordem constitucional, o projeto de lei

não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, que apenas pode ser vetado por contrariedade ao interesse público.

poderia ter sido vetado pelo Governador, uma vez que o fato de o projeto de lei ser de iniciativa do Tribunal de Justiça não obsta que seja vetado por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.

não poderia ter sido encaminhado ao Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo ser promulgado pela Mesa Diretora.

não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas promulgá-lo.

não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas sancioná-lo.

Questões Relacionadas

Q850217•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Amapá•
FCC•
Assistente Legislativo•
2020

Em uma situação hipotética, durante uma sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amapá, a fala de um deputado foi prejudicada por um ruído sonoro muito alto, agudo e estridente, definido pelos técnicos como microfonia. A microfonia ocorre quando

existem vários microfones ligados ao mesmo tempo, próximos uns dos outros.

ocorre uma interferência causada pela rede elétrica do local, no caso, o auditório.

existem equipamentos de iluminação muito próximos das caixas de som.

um microfone capta o seu próprio som, amplificado, saindo de um alto-falante.

o operador de áudio equaliza o som da sala ressaltando as frequências mais altas.

Q848156•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Amapá•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.

é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.

o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.

quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Q850190•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Amapá•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício em que as contas forem prestadas.

de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município, conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos dentro do exercício em que as contas forem prestadas.

dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

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