Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enr...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65753•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional

Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

A responsabilidade civil do Estado é sempre de natureza contratual, uma vez que há entre o Estado e o cidadão um verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes.

A teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros de forma comissiva. Esta teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima.

A responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria civilista, restando necessário a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.

A teoria do risco integral foi adotada pela Constituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior.

A teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, §6°, é a teoria do risco suscitado ou risco criado, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, não admitindo causa de exclusão desta responsabilidade.

Questões Relacionadas

Q65745•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional

Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:

a teoria do risco integral é a modalidade mais branda da doutrina do risco administrativo, sendo adotada como regra no Brasil, por conduzir à justiça social e à distribuição razoável dos riscos entre a sociedade e os cidadãos.

na teoria do risco integral, também conhecida por teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado depende de dano, conduta do Estado, nexo causal, além de culpa ou dolo do agente.

na teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado não se sujeita às excludentes de responsabilidade, podendo ocorrer, até mesmo quando a culpa é da própria vítima.

a teoria do risco integral situa-se no início da história do direito administrativo comparado, em época na qual não se admitia a possibilidade de reconhecimento de falhas por parte do Estado.

a teoria do risco integral apresenta diversas hipóteses de aplicação na Constituição Federal de 1988, sendo afastada a responsabilidade do Estado por danos causados aos administrados apenas no caso de caso fortuito ou força maior.

Q65752•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro:

A Constituição Federal estabelece como regra a responsabilidade subjetiva do Estado e a responsabilidade objetiva do agente público.

A responsabilização de concessionárias e permissionárias de serviço público não está condicionada à demonstração da ocorrência de culpa.

Entre as causas excludentes da responsabilidade civil do Estado estão o caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima.

Não pode o Estado ser responsabilizado por danos morais, mas apenas pela ocorrência de danos patrimoniais.

A responsabilidade do Estado depende da caracterização de conduta comissiva, sendo descabida a responsabilidade em caso de omissão estatal.

Q65748•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional

A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que menciona, por exemplo, a questão da responsabilidade civil objetiva do Estado. Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, em linhas gerais, pode-se afirmar com exatidão que:

o delegatório do poder público que presta serviço público mediante regime de concessão e, por ocasião da prestação desse serviço público concedido, vier a causar dano a terceiro que não seja o usuário desse serviço público, terá responsabilidade civil perante esse terceiro, apesar de com este não ter contratado tal serviço.

na evolução histórica do instituto da responsabilidade civil estatal, vive-se hoje a fase civilista que estabelece que o Estado é responsável desde que se identifique o agente causador do dano e desde que seja provado o dolo ou a culpa deste.

nos termos do art. 37, § 6o, de nossa Constituição Federal, tanto o dever de o Estado indenizar o particular pelo dano causado a este pelo seu agente público, como o dever que esse agente público tem de ressarcir ao Estado regressivamente, são pautados na responsabilidade civil objetiva.

pela teoria do risco integral, cuja aplicação no Brasil é bastante controversa, o Estado pode responder civilmente independentemente de dolo ou culpa, mas podem ser invocadas excludentes dessa responsabilidade em proveito do Poder Público.

o particular que sofrer dano por conduta estatal praticada por um determinado agente público pode ingressar diretamente com ação indenizatória em face desse agente público, pois isso geraria economia processual, celeridade, além do que ninguém pode ser inibido de acesso ao Judiciário por lesão ou ameaça a direito, nos termos do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional.

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