Questões Direito Administrativo Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Es...

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1Q65756 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
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