No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativ...

Gabarito: c) A Emenda Constitucional nº 45/2004, que promoveu a reforma do Judiciário, trouxe importantes alterações no tratamento dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil.

Antes da EC 45/2004, os tratados internacionais tinham status de lei ordinária. Com a emenda, o artigo 5º, §3º da Constituição Federal passou a prever que os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem às emendas constitucionais.

Isso significa que esses tratados têm um status jurídico superior ao das leis ordinárias e complementares, estando no mesmo patamar das emendas à Constituição, o que lhes confere maior rigidez e proteção.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), pois os tratados internacionais de direitos humanos aprovados conforme o procedimento constitucional específico possuem equivalência às emendas constitucionais.