No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratad...

No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

Q657604 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

a) normas de direito fundamental.
b) leis complementares.
c) emendas constitucionais.
d) leis ordinárias.
e) garantias individuais e coletivas.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) A Emenda Constitucional nº 45/2004, que promoveu a reforma do Judiciário, trouxe importantes alterações no tratamento dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil.

Antes da EC 45/2004, os tratados internacionais tinham status de lei ordinária. Com a emenda, o artigo 5º, §3º da Constituição Federal passou a prever que os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem às emendas constitucionais.

Isso significa que esses tratados têm um status jurídico superior ao das leis ordinárias e complementares, estando no mesmo patamar das emendas à Constituição, o que lhes confere maior rigidez e proteção.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), pois os tratados internacionais de direitos humanos aprovados conforme o procedimento constitucional específico possuem equivalência às emendas constitucionais.

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Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

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Q172305 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que
- a) constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
- b) o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
- c) nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
- d) a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
- e) o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.
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Q855730 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FAUEL • Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado • 2020
O §2º do art. 5º da Constituição da República prevê que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não são taxativos, admitindo-se que haja previsão de outros em tratados internacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Ao lado do controle de constitucionalidade das leis, há o controle de convencionalidade, que deve ser realizado com exclusividade pelas cortes internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- b) Os tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados sob rito especial, o qual pode lhes equiparar às emendas constitucionais, possuem hierarquia semelhante às leis complementares.
- c) O Pacto de São José da Costa Rica proíbe a prisão por dívidas, exceto a decorrente de alimentos, e possui estatura jurídica supralegal, a ensejar a paralisação da eficácia da legislação infraconstitucional que permite a prisão do depositário infiel, apesar de a Constituição da República de 1988 admiti-la expressamente.
- d) Os tratados internacionais de direitos humanos internalizados no ordenamento jurídico brasileiro veiculam direitos compatíveis e afirmadores dos fundamentos axiológicos da Carta de 1988, de modo que se inserem, sob o ponto de vista formal, no bloco de constitucionalidade, podendo, portanto, ser parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade.
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Q371776 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FGV
Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
- a) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
- b) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
- c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
- d) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.
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Q232007 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018
De acordo com a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, é correto afirmar que
- a) é garantido ao paciente o direito de sigilo das informações sobre sua condição, devendo estas serem prestadas exclusivamente aos representantes legais ou familiares, que avaliarão conjuntamente ao profissional, a necessidade ou conveniência de informar ao paciente acerca de sua condição e saúde, considerando-se seus prontuários médicos.
- b) a internação psiquiátrica involuntária deverá ser determinada pela Justiça, em decisão pautada em laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
- c) a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de 72 horas. O término da internação involuntária pode se verificar por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, prescindindo-se de comunicação da alta ao Ministério Público Estadual, somente nessa última hipótese.
- d) o paciente que solicita ou anui a uma internação voluntária assinará uma declaração de que optou por esse regime de tratamento, a qual deverá ser encaminhada ao Ministério Público, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, a fim de permitir o controle ou acompanhamento da espontaneidade da vontade do paciente.
- e) é direito da pessoa portadora de transtorno mental receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento. Para tanto, tem o direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
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Q856883 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FAUEL • Prefeitura de Abatiá PR Psicólogo • 2020
De acordo com a Lei nº 10.2016/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
- a) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, adequado às suas necessidades.
- b) Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
- c) Ter acesso à presença médica, quando possível, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
- d) Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
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Q657144 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao
- a) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.
- b) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
- c) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
- d) STJ pelo procurador-geral da República.
- e) STF pelo procurador-geral da República.
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Q853153 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • GUALIMP • Prefeitura de Quissamã RJ Professor Supervisor Educacional • 2020
Sobre a Lei nº 12.990/2014, que trata sobre a reserva de cotas para negros e pardos nos concursos públicos, assinale resposta INCORRETA:
- a) A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 5 (cinco).
- b) A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
- c) Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
- d) Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso.
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Q372598 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FGV
No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
- a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
- b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
- c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
- d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.
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Q858563 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Advogado • 2020
É correto afirmar sobre a aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.
- a) Compete ao Defensor Público Geral da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral da República e às Associações com mais de um ano de existência que atuem na proteção e na promoção dos direitos humanos requerer o chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, para apurar grave violação de direitos humanos.
- b) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido em todos os processos em que forem constatadas graves violações de direitos humanos.
- c) Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar o incidente de deslocamento de competência, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
- d) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas relativas a direitos humanos quando verificada grave violação de direitos humanos prevista em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
- e) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados e internalizados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Q1029927 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FGV • MPU • Perito em Contabilidade • 2025
Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa da Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros, constou que o seu objetivo era o de regulamentar o Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). O Estatuto determina ações capazes de proporcionar um tratamento mais isonômico entre as populações negra e branca.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
- a) a Lei nº 12.990/2014 não estabelece regras que visam a instituir mecanismos compensatórios que se traduzem em ações afirmativas a serem implementadas pelo poder público, embora prescreva normas destinadas a assegurar às pessoas negras a reserva de 20% das vagas em concursos públicos;
- b) o Estatuto da Igualdade Racial conceitua como desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
- c) classificam-se como ações afirmativas apenas os programas e medidas especiais adotados pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades; já os programas adotados pelo Estado são classificados como políticas públicas;
- d) o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e ao incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas;
- e) o Poder Executivo federal, de acordo com o que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

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