Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para

a) formular lista tríplice para provimento de cargo vago de Conselheiro, a ser escolhido pelo Governador.

b) julgar as contas do Governador do Estado.

c) julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

d) decretar a intervenção nos municípios nas hipóteses de violação das normas constitucionais sobre aplicação de recursos públicos.

e) julgar as contas dos prefeitos municipais.

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