Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por emp...

Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lh...

Q65769 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado

Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que

a) a ação deveria ter sido proposta em face da Câmara Municipal, pois esta possui personalidade judiciária.
b) a pretensão é improcedente, pois a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° somente se aplica em favor de terceiros e não de servidores públicos.
c) não se aplica o art. 37, §6° em ilícitos civis de trânsito, mas apenas o regime de responsabilidade constante do Código Civil.
d) a ação deveria ter sido proposta em face da empresa contratada, pois a Câmara somente responde de forma subsidiária, em vista da concessão desse serviço público.
e) o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.

Questões sobre Responsabilidade do Estado

1

Q926541 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Responsabilidade do Estado
Qual é a principal responsabilidade do Estado em relação à criança e ao adolescente?
- a) Oferecer segurança.
- b) Garantir os direitos fundamentais.
- c) Criar leis para proteção.
- d) Promover eventos culturais.
- e) Prover emprego para os pais.
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2

Q923817 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
- a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
- b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
- c) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
- d) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.
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3

Q923213 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
- b) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
- c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
- d) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.
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4

Q923030 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado
- a) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
- b) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
- c) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
- d) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.
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5

Q922855 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio
- a) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
- b) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
- c) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
- d) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.
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6

Q861324 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023
No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de danos decorrentes de
- a) desabamento de obra pública.
- b) fuga de detento de estabelecimento prisional.
- c) conduta médica em hospital público considerada inadequada.
- d) atos terroristas em aeronave brasileira, dentro ou fora do país.
- e) enchente ocasionada por falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial.
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7

Q861323 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.
Assinale a opção correta
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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8

Q861322 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023
Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via pública. Vários munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito.
Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão
- a) apropriada.
- b) generalista.
- c) específica.
- d) causal.
- e) natural.
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9

Q861321 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023
Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa.
- a) caducidade
- b) retroatividade
- c) direito de regresso
- d) ato vinculado
- e) duplo grau de jurisdição
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10

Q861320 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado • CESPE CEBRASPE • AGER MT • Inspetor • 2023
Isabela, uma profissional da imprensa, foi ferida por agentes policiais durante uma cobertura jornalística em uma manifestação que resultou em tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes. Na ocasião, os policiais estavam equipados com câmeras, que registraram a ocorrência. Na filmagem, Isabela aparece desobedecendo à advertência clara e audível dos policiais, no sentido de que ela não deveria acessar áreas delimitadas, por haver grave risco à sua integridade física.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será
- a) subjetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pela profissional de imprensa.
- b) objetiva, incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
- c) objetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por caso fortuito, em razão da imprevisibilidade dos danos sofridos por Isabela.
- d) objetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, em razão do princípio da publicidade dos atos de imprensa.
- e) subjetiva, incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
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