A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta. A) Em casos de danos causados por má execução de obras públicas por empresas a terceiros, a empreiteira responderá primariamente e de maneira subjetiva, havendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado. B) A pretensão de responsabilização do Estado por dano extrapatrimonial prescreve em 03 (três) anos. C) O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária e subjetiva do Estado pelos danos causados pelos notários e registradores. D) Responsabilizado o Estado por ato culposo de servidor público, surge para Administração o direito de regresso a partir da sentença condenatória, sendo a pretensão de ressarcimento imprescritível. E) Segundo a legislação, é objetiva a responsabilidade civil dos Tabeliães de Protestos de Títulos por danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso.

A) Em casos de danos causados por má execução de obras públicas por empresas a terceiros, a empreiteira responderá primariamente e de maneira subjetiva, havendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade do Estado

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa ...

Responda: A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

1Q65773 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em casos de danos causados por má execução de obras públicas por empresas a terceiros, a empreiteira responderá primariamente e de maneira subjetiva, havendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado.
✂️ b) A pretensão de responsabilização do Estado por dano extrapatrimonial prescreve em 03 (três) anos.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária e subjetiva do Estado pelos danos causados pelos notários e registradores.
✂️ d) Responsabilizado o Estado por ato culposo de servidor público, surge para Administração o direito de regresso a partir da sentença condenatória, sendo a pretensão de ressarcimento imprescritível.
✂️ e) Segundo a legislação, é objetiva a responsabilidade civil dos Tabeliães de Protestos de Títulos por danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso.