A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alter...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65773•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

Em casos de danos causados por má execução de obras públicas por empresas a terceiros, a empreiteira responderá primariamente e de maneira subjetiva, havendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado.

A pretensão de responsabilização do Estado por dano extrapatrimonial prescreve em 03 (três) anos.

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária e subjetiva do Estado pelos danos causados pelos notários e registradores.

Responsabilizado o Estado por ato culposo de servidor público, surge para Administração o direito de regresso a partir da sentença condenatória, sendo a pretensão de ressarcimento imprescritível.

Segundo a legislação, é objetiva a responsabilidade civil dos Tabeliães de Protestos de Títulos por danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso.

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Q65770•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.

No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:

improcedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;

improcedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;

procedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente;

procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;

procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.

Q65767•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado

Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor

responderá de forma objetiva e solidária com a autarquia.

não responderá em hipótese alguma, pois se trata de hipótese de responsabilidade integral da União.

responderá de forma subjetiva apenas se incluído no polo passivo da ação pelo terceiro afetado.

responderá de forma objetiva e subsidiária em relação à autarquia.

responderá de forma subjetiva e por meio de ação regressiva.

Q65766•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado

Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:

é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.

a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.

o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.

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