Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o i...
Responda: No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item. O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalidade do ato administrativo disci...
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Por Marina Schulli dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
Errado!
A aplicação da sanção dentro do poder disciplinar é discricionária, na medida em que é vinculado o dever de aplicar sanção, mas o administrador tem a discricionariedade de escolher a pena imposta - ou a sua gradação. Entretanto, ainda que o poder judiciário não possa interferir no mérito administrativo do ato, ele sempre poderá revisar os elementos vinculados do ato - competência, finalidade e forma -, de forma que o poder judiciário pode sim interferir no ato eivado de ilegalidade!

Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Constituição Federal
Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Constituição Federal
Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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