Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o i...

Responda: No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item. O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalidade do ato administrativo disci...


1Q65778 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

No que  se  refere ao controle dos atos administrativos e ao  Poder Judiciário, julgue o item.

O  Poder  Judiciário  não  pode  apreciar  a  alegação  de  ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique  sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao  princípio da separação dos Poderes. 
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💬 Comentários

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Usuário
Por Marina Schulli dos Santos em 31/12/1969 21:00:00

Errado!

A aplicação da sanção dentro do poder disciplinar é discricionária, na medida em que é vinculado o dever de aplicar sanção, mas o administrador tem a discricionariedade de escolher a pena imposta - ou a sua gradação. Entretanto, ainda que o poder judiciário não possa interferir no mérito administrativo do ato, ele sempre poderá revisar os elementos vinculados do ato - competência, finalidade e forma -, de forma que o poder judiciário pode sim interferir no ato eivado de ilegalidade!

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Constituição Federal
Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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