Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgueo item...
Responda: Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgueo item. Nãoseadmitecontrolejudicialdosatosdiscricionários.
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Por eliery silva de oliveira em 31/12/1969 21:00:00
O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer
natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou
discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição,
também sob o aspecto da moralidade (arts. 5o, inciso L,XXIII, e 37).
Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se
invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública,
conhecidos sob a denominação de “mérito” (oportunidade e conveniência).
natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou
discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição,
também sob o aspecto da moralidade (arts. 5o, inciso L,XXIII, e 37).
Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se
invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública,
conhecidos sob a denominação de “mérito” (oportunidade e conveniência).
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