Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. As súmulas vinculant...

questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe. confira a resolução completa abaixo:

Q65788•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do controle judicial sobre a Administração Pública.

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A respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:

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Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
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Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,

Q65788•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•CESPE CEBRASPE

Q65788•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE