A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que A) a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada. B) a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. C) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança. D) é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa. E) cabe mandado de segurança contra lei em tese.

B) a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Questões Direito Administrativo Controle Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

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1Q65792 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
✂️ b) a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
✂️ c) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
✂️ d) é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
✂️ e) cabe mandado de segurança contra lei em tese.