Camila Duarte
EQUIPE
22/10/2025 • 18:40
Gabarito: b)
O controle judicial dos atos administrativos é um tema importante no Direito Administrativo. A alternativa b está correta ao afirmar que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, ou seja, os efeitos financeiros anteriores à decisão devem ser reclamados por outras vias, seja administrativa ou judicialmente, pois o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não abrangendo reparação de danos passados.
Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a resposta correta:
a) A coisa julgada administrativa não impede a revisão judicial da decisão, pois o controle judicial pode revisar atos administrativos, especialmente quando há ilegalidade ou abuso de poder.
c) O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado, pois o prazo é peremptório e não se suspende por medidas administrativas.
d) O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados, ou para a retificação desses dados, mas não é necessário que haja recusa da autoridade para sua impetração.
e) Mandado de segurança não é cabível contra lei em tese, pois ele protege direito líquido e certo contra ato concreto de autoridade, não contra normas abstratas.
Portanto, a alternativa b é a única correta, conforme o gabarito oficial.
O controle judicial dos atos administrativos é um tema importante no Direito Administrativo. A alternativa b está correta ao afirmar que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, ou seja, os efeitos financeiros anteriores à decisão devem ser reclamados por outras vias, seja administrativa ou judicialmente, pois o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não abrangendo reparação de danos passados.
Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a resposta correta:
a) A coisa julgada administrativa não impede a revisão judicial da decisão, pois o controle judicial pode revisar atos administrativos, especialmente quando há ilegalidade ou abuso de poder.
c) O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado, pois o prazo é peremptório e não se suspende por medidas administrativas.
d) O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados, ou para a retificação desses dados, mas não é necessário que haja recusa da autoridade para sua impetração.
e) Mandado de segurança não é cabível contra lei em tese, pois ele protege direito líquido e certo contra ato concreto de autoridade, não contra normas abstratas.
Portanto, a alternativa b é a única correta, conforme o gabarito oficial.