Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do inter...

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constitu...

Q65798 • Direito Administrativo • Controle Administrativo

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

a) da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
b) da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
c) da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
d) do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

O princípio da indisponibilidade dos bens públicos significa que os bens pertencentes à Administração Pública não podem ser livremente alienados ou utilizados, pois sua destinação é sempre voltada ao interesse coletivo. Já o princípio da supremacia do interesse público coloca o interesse público acima do interesse particular, justificando certas prerrogativas e limitações dos direitos individuais para proteger o bem comum.

Analisando cada alternativa:

- a) Está errada ao dizer que a desapropriação independe de autorização legislativa, já que a lei é uma exigência para essa medida.
- b) Incorreta, pois a anulação de atos administrativos também pode ser feita pelo Judiciário, não exclusivamente pela Administração.
- c) Correta, pois a impenhorabilidade dos bens públicos visa justamente proteger o patrimônio público para que continue servindo à coletividade, evitando sua perda por gestões inadequadas.
- d) Errada, pois o poder de polícia depende de autorização legal e não permite a edição de atos legislativos, que é função do Poder Legislativo.
- e) Incorreta ao dizer que a afetação e desafetação dependem apenas de lei; essa alteração é realizada por ato administrativo, mas a alienação e algumas restrições podem sim necessitar de lei.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).

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Questões sobre Controle Administrativo

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Q700446 • Direito Administrativo • Controle Administrativo • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
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Segundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 assim não diga. Por meio deles, transfere-se a empresa particular ou a consórcio de empresas a execução e a exploração de certo serviço” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os serviços de notário e registrador não podem ser enquadrados no conceito acima de concessões de serviço público delegadas a particular.
( ) Os consórcios mencionados pela autora também podem ser formados por pessoas jurídicas de direito público, que constituirão nova pessoa jurídica de direito público para a finalidade de receber a concessão.
( ) Os convênios administrativos seguem o mesmo regime dos contratos administrativos no caso de concessão de serviço público.
( ) As concessões de serviços a que se refere a autora se direcionam ao terceiro setor, conforme redação expressa da Lei nº 8.987/95.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) F – V – V – V.
- b) V – V – F – F.
- c) V – F – V – V.
- d) F – V – F – V.
- e) V – F – F – F.
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Q65794 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.
- a) Em razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.
- b) A existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.
- c) Os limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública.
- d) A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte, uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.
- e) O sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.
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Q703796 • Direito Administrativo • Controle Administrativo • IDHTEC • Prefeitura de Macaparana PE • Técnico de Controle Interno • 2019
Têm o dever de prestar contas, por estarem sujeitos ao controle externo, exceto:
- a) A pessoa física que utilizou recursos públicos para realização de atração cultural.
- b) A pessoa jurídica privada que assumir obrigação pecuniária em nome da União.
- c) A fundação financiada por recursos próprios do Município.
- d)
  A pessoa jurídica privada que adquiriu, mediante leilão, frota de ônibus anteriormente pertencente ao Estado.
- e) A pessoa jurídica pública responsável pela arrecadação dos impostos municipais.
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Q65792 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
- a) a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
- b) a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
- c) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- d) é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
- e) cabe mandado de segurança contra lei em tese.
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Q65789 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
6

Q65797 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como
- a) o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
- b) o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
- c) a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
- d) a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
- e) a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.
7

Q65795 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do
- a) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer vinculativo emitido pelo tribunal de contas.
- b) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e vinculativo do tribunal de contas.
- c) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
- d) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
- e) Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.
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Q65796 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.

I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
9

Q65790 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q65793 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão
- a) é inconstitucional porque a instituição de programas sociais é matéria reservada à lei em sentido estrito, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Civil Pública.
- b) é ilegal porque o Município não tem competência para celebrar convênios com entidades de direito privado nas áreas da saúde e assistência social, mas apenas termos de colaboração ou fomento, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
- c) é inconstitucional porque o Município não tem competência para disciplinar, por lei ou decreto, matéria de seguridade e assistência social, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
- d) é constitucional porque decorre diretamente da Constituição Federal, que prevê a assistência social como obrigação do Estado, caracterizando-se o ato como decreto autônomo.
- e) é ilegal porque está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Popular.

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