Questão: Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um...

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ID: 65800•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas

Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle

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Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.

As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.

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No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Caso verifique ilegalidade na execução de determinado contrato, o TCU deverá fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, não sendo tal prazo atendido, o referido contrato será sustado diretamente pelo Congresso Nacional.

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Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.

Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.

ID: 65800•Direito Administrativo•Tribunais de Contas

ID: 65800•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas