Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição, A) o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame. B) o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório. C) cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício. D) é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação. E) não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.

B) o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.

Questões Direito Administrativo Tribunais de Contas

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1Q65805 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,

✂️ a) o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.
✂️ b) o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.
✂️ c) cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.
✂️ d) é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.
✂️ e) não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.