As decisões do Tribunal de Contas

✂️ a) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.

✂️ b) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.

✂️ c) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.

✂️ d) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.

✂️ e) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

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