Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre...
Responda: A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) estabelece, em seu artigo 9º, os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Dentre esses atos, está sim o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta, de acordo com a legislação citada.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) estabelece, em seu artigo 9º, os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Dentre esses atos, está sim o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta, de acordo com a legislação citada.
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