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Em relação à Lei Orgânica do Município de Car...

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

Q658142 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Cariacica • AOCP • 2020

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.
b) O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.
c) É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.
d) O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

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Questões sobre Legislação do Município de Cariacica

1

Q658342 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Cariacica • AOCP • 2020
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá-se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante
- a) plebiscito e protesto.
- b) referendo e impeachment.
- c) ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.
- d) plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.
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2

Q657501 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Cariacica • AOCP • 2020
Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".
- a) Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.
- b) Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
- c) As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado eda União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.
- d) A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.
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3

Q657375 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Cariacica • AOCP • 2020
Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
- a) (A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- b) Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- c) As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
- d) Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
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4

Q657306 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Cariacica • AOCP • 2020
De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, será reprovado no estágio probatório o servidor que receber, ao final de 04 (quatro) avaliações parciais,
- a) 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório ou 3 (três) conceitos de desempenho regular.
- b) 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório.
- c) 3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório ou 4 (quatro) conceitos de desempenho regular.
- d) 3 (três) conceitos de desempenho regular.
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5

Q657236 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Cariacica • AOCP • 2020
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, são formas de provimento no cargo público:

I. nomeação.
II. promoção.
III. readaptação.
IV. reversão.
V. reintegração.
VI. recondução.
VII. aproveitamento.
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I, II e VI.
- c) Apenas I, II, VI e VII.
- d) I, II, III, IV, V, VI e VII.
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6

Q656934 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Cariacica • AOCP • 2020
Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
- a) Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.
- b) É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.
- c) Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.
- d) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.
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Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

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