Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ...
Responda: Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a conf...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a ocorrência de prejuízo ao erário não é condição indispensável para a configuração de ato de improbidade administrativa. Existem três tipos de atos de improbidade administrativa previstos na lei, sendo eles: atos que causam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública.
Portanto, a ocorrência de prejuízo ao erário é apenas uma das possibilidades de configuração de ato de improbidade administrativa, não sendo a única condição.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a ocorrência de prejuízo ao erário não é condição indispensável para a configuração de ato de improbidade administrativa. Existem três tipos de atos de improbidade administrativa previstos na lei, sendo eles: atos que causam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública.
Portanto, a ocorrência de prejuízo ao erário é apenas uma das possibilidades de configuração de ato de improbidade administrativa, não sendo a única condição.
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