Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...

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1Q658151 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Legislação das Pessoas com Deficiência, AOCP, 2020

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Diante disso, considera-se pessoa com deficiência aquela que
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