Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o it...
Responda: Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é at...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Para resolver essa questão, é importante entender o papel do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o Ministério Público é o órgão responsável por propor a ação de improbidade administrativa, atuando como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica. Além disso, o Ministério Público tem o papel de zelar pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa.
Portanto, a afirmativa de que a única função do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica está ERRADA.
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o Ministério Público é o órgão responsável por propor a ação de improbidade administrativa, atuando como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica. Além disso, o Ministério Público tem o papel de zelar pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa.
Portanto, a afirmativa de que a única função do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica está ERRADA.
Gabarito: b) Errado
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