Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ...
Responda: Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 3º, estabelece que as disposições da referida lei são aplicáveis não apenas ao agente público que pratica ato de improbidade, mas também àquele que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo, ou que dele se beneficie de forma direta ou indireta.
Portanto, a afirmativa de que as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo está correta.
A Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 3º, estabelece que as disposições da referida lei são aplicáveis não apenas ao agente público que pratica ato de improbidade, mas também àquele que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo, ou que dele se beneficie de forma direta ou indireta.
Portanto, a afirmativa de que as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo está correta.
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