Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ...
Responda: Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
A incidência da Lei de Improbidade Administrativa não depende da percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente. Ou seja, mesmo que o agente público não tenha recebido qualquer vantagem financeira, ele ainda pode ser responsabilizado nos termos dessa lei, desde que tenha praticado atos de improbidade administrativa.
A Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
A incidência da Lei de Improbidade Administrativa não depende da percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente. Ou seja, mesmo que o agente público não tenha recebido qualquer vantagem financeira, ele ainda pode ser responsabilizado nos termos dessa lei, desde que tenha praticado atos de improbidade administrativa.
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