A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime ...
Responda: A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados ...
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