Questões Direito Administrativo Disposições Gerais

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime ...

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Q65827 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que
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